Seis portos do Algarve nas mãos das autarquias locais

A assinatura dos protocolos com a Docapesca decorreu ontem, dia 29, na sede da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, em Faro, em cerimónia com a presença da secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, e do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel.

As autarquias mencionadas assumem ainda a gestão das áreas sob jurisdição dos portos, mas que estão sem utilização portuária, e das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico, não afetas à atividade portuária.

A Docapesca mantém as competências de gestão dos portos de pesca e da prestação de serviços de venda do pescado em lota, bem como molhes e cais de entrada nas barras.

Estas competências vão permitir aos municípios aderentes adquirirem, também, direitos e património relacionados com a exploração, conservação e desenvolvimento de infraestruturas portuárias, passando a poder administrar bens e as áreas que pertencem ao Estado, cobrar taxas pela sua utilização e atribuir licenças ou concessões de exploração dessas áreas.