Contrato com a ESSE continua em vigor
O município, na qualidade de requerido, apresentou oposição ao decretamento da providência cautelar e remeteu aos autos, no dia 28 de abril de 2023, a resolução fundamentada, adotada em reunião extraordinária da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, realizada no dia 27 de abril de 2023, com vista a prosseguir com a execução da decisão de resolução, estando neste momento a providência em fase de apreciação.
Até à execução da resolução do Contrato de Concessão, a concessionária continuará a explorar o estacionamento, observa a autarquia, tratando-se de uma decisão inequívoca que era expetável provocar a reação jurídica da empresa concessionária. Só uma decisão contrária do tribunal poderá reverter a decisão do município, segundo apurámos e ninguém espera um processo simples ou rápido.
A câmara municipal de Vila Real de Santo António, apoiada por uma deliberação da Assembleia Municipal fez cessar o contrato de estacionamento que existia com a ESSE, depois de uma série de diligências e com a justificação de «reiterada falta de resposta da concessionária e pela violação grave das obrigações contratuais», no geral.
Por esta razão, o Contrato da Gestão e Exploração dos Estacionamentos Tarifados Dispersos no Núcleo Urbano de Vila Real de Santo António e Monte Gordo e nos Parques de Estacionamento de Monte Gordo foi resolvido em virtude da deliberação da Câmara Municipal de VRSA, adotada na sessão de 20 de março de 2023, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, adotada na sessão de 11 de março de 2023.
Na sequência da resolução do contrato, esta decisão da Câmara Municipal de VRSA foi alvo de impugnação por parte da concessionária, a empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, que interpôs uma providência cautelar que corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, estando neste momento a providência em fase de Audiência de Discussão e Julgamento.
Assim, e enquanto não se registar uma decisão por parte do tribunal, a concessionária continuará a cobrar estacionamento nos arruamentos de VRSA e Monte Gordo, na zona balnear onde o estacionamento apenas é cobrado nos meses de verão, bem como nos parques de estacionamento de Monte Gordo, devendo os utilizadores proceder ao pagamento das tarifas, sob pena de incumprimento, até que o tribunal tome uma decisão.
